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Justa Causa e Rescisão Indireta na CLT

O contrato de trabalho poderá ser terminado frente a certas hipóteses, sendo duas delas a dispensa por justa causa, regida pelo art. 482 da CLT e aplicada pelo empregador, e por rescisão indireta, art. 483 e aplicado pelo empregado. O inciso I do art. 7o da Constituição protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização

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Prazo para abertura do inventário: quais os riscos do atraso?

Em se tratando de Inventário, é ainda hoje recorrente a dúvida sobre o prazo para a regularização dos bens (com a abertura do Inventário) e as consequencias do atraso. O prazo para a abertura do inventário representa um aspecto fundamental para a regularização dos bens deixados por herança com o falecimento de

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Usucapião extrajudicial: o que é e como funciona

A usucapião extrajudicial é uma alternativa legal e mais ágil para quem ocupa um imóvel há muitos anos, mas ainda não possui a propriedade formalmente registrada em seu nome. Desde 2015, a legislação brasileira permite que, atendidos certos requisitos, o reconhecimento da propriedade por usucapião seja feito diretamente no cartório

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